CBH-RB

COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO

RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul -CBH-RB, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO as normas gerais para numeração de documentos, as quais também vem sendo adotadas por outros Comitês de Bacia;

CONSIDERANDO que, em sua quase totalidade, os documentos do CBH-RB estão numerados sequencialmente por tipo (Atas, Deliberações,etc.) e por exercício anual, ou seja, ao início de cada exercício a numeração dos documentos tem sido reiniciada;

CONSIDERANDO que recentemente foi implantado em meio eletrônico (Rede Internet) o Sistema de Informações Gerenciais de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, criado em consonância com a Lei Estadual n^o 9.034/94, o qual disponibilizará aos usuários, através de rede pública de computadores, as informações sobre os colegiados que compõem o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, sendo que, a Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica – FCTH, contratada para o desenvolvimento deste Sistema de Informações, tem procurado junto aos Comitês de Bacia a uniformização da forma de apresentação dos documentos, inclusive quanto à sua numeração.

Artigo 1^o – Todos os documentos já gerados pelo CBH-RB serão renumerados sequencialmente, independentemente do ano em que foram gerados, permanecendo a separação por tipo de documento (Deliberações, Moções, Atas das reuniões ordinárias, Atas das Câmaras Técnicas, etc.) e, a partir da presente data, os novos documentos seguirão a numeração sequencial dos documentos já existentes.

Artigo 2^o - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-RB, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.

DÉCIO JOSÉ VENTURA

Presidente do CBH-RB

MORROW GAINES CAMPBELL, III

Vice-Presidente do CBH-RB

NEY AKEMARU IKEDA

Secretário Executivo do CBH-RB